Direito - Noções Fundamentais

 

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Autor: Carlos José Batalhão

"Esta obra nasce da experiência do autor enquanto jurista, investigador e, essencialmente, docente de disciplinas de introdução ao Direito. Foi nessa qualidade que pôde conhecer de perto as dificuldades de quem se inicia no estudo do mundo jurídico, muitas vezes visto como uma barreira (demasiado) difícil de transpor. Através de uma linguagem direta e descomplexada mas sem perder o rigor técnico necessário a uma ciência tão complexa como a do Direito, Carlos José Batalhão desenvolveu o presente "manual" uma ferramenta que desmistifica este universo e o dá a conhecer a todos.

Seja ele um aluno de áreas não especificamente jurídicas (Gestão, Contabilidade, Economia ou outras) ou um estudante "especialista" que se inicia nestas lides (independentemente da mui nobre instituição que o está a formar), ou até um profissional que se vê a braços com questões-base do universo legal, o leitor vai encontrar nesta obra "(...) um manual de todos e para todos, porque o ideal é, precisamente, que todos saibam (um pouco de) Direito".

Sinopse in Porto Editora

Dos Fundamentos Do Recurso Extraordinário De Revisão

 

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Autor: Ana Teresa Carneiro

"O recurso extraordinário de revisão de sentença penal conflitua com o valor do caso julgado mas é um importante instrumento da justiça material que visa colmatar o erro judiciário. Como excepção, pois, da intangibilidade do caso julgado, apresenta requisitos apertados, como a análise do seu regime legal revela. Os fundamentos possíveis da revisão suscitam dificuldades de interpretação que esta obra enfrenta e aprofunda, o que inclui os três novos fundamentos de revisão, ainda não suficientemente estudados na doutrina, mas objecto da atenção da jurisprudência, que suscitam questões que se prendem com a sua necessidade, o seu regime e mesmo a sua constitucionalidade e aos quais se presta toda a atenção, à luz da realidade judiciária. São, assim, analisados os fundamentos, na letra da lei, nas considerações da doutrina e no estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que evidencia a sua complexidade em função da sua aplicação prática. A revisão Enviaro aparentemente um tema simples surpreende, afinal, pela sua complexidade face à segurança jurídica plasmada no caso julgado, e que não tem merecido a devida atenção." 

Sinopse in Rei dos Livros

O Regime Excepcional e Temporário de Regularização de Dívidas ao Fisco e À Segurança Social

 

nota-informativa Autor: João Paulo Silva

Foi aprovado, no dia 3 de Outubro de 2013, em Conselho de Ministros, um novo regime “excepcional” e “temporário” de regularização de dívidas fiscais e à segurança social à semelhança de regimes anteriores.

Informação - Orçamento de Estado para 2014

 

Newsletter-OE-2014-1 Autor: João Paulo Silva

Face à recente apresentação pública da Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2014, chamamos a atenção para alguns dos seus aspectos, de índole fiscal.

Informação - Um Renovado Código do Procedimento Administrativo

 

Nota InformativaJCA Autor: Carlos José Batalhão

Em 1991 foi dado um passo importante na modernização da Administração Pública e na Evolução do Direito Administrativo Português (com melhoramentos em 1996), com a aprovação (e alteração substancial) do Código do Procedimento Administrativo.

Informação - Prorrogação de prazo para "manter" propriedades sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar, águas navegáveis ou águas flutuáveis

 

Nota-Informativa-JCA Page 1

A Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005,de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), prorrogou o prazo das necessárias acções judiciais para reconhecimento da propriedade privada sobre aquelas parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, pelo que agora os proprietários desses terrenos têm até 1 de julho de 2014 para intentar a competente acção judicial, sob pena de se considerar tais terrenos como pertencentes ao domínio público, nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro.

Informação - Contratação Pública

 

Contratacao Publica

Contratação Pública:

a) falta de habilitação legal ou procedimental exigida                                                   

b) retificação de erros manifestos

 

As revisões dos PDM e a contenção urbanística – indemnizações à vista?

 

Out 2016

         

 

No presente, vários Municípios encontram-se com os seus Planos Diretores Municipais em pleno procedimento de alteração ou revisão.

Muitos deles, perspetivam uma nova classificação e qualificação do solo, com implicações, portanto, na propriedade privada…

Com as novas leis urbanísticas – Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) – estarão os particulares “afetados” devidamente protegidos?

Como se sabe, a Jurisprudência maioritária até então era muito restritiva, mas consideramos que as novas regras poderão alargar substancialmente a “compensação” devida aos proprietários, por verdadeiras “expropriações do plano”…

No presente, vários Municípios encontram-se com os seus Planos Diretores Municipais em pleno procedimento de alteração ou revisão.

Muitos deles, perspetivam uma nova classificação e qualificação do solo, com implicações, portanto, na propriedade privada…

Com as novas leis urbanísticas – Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) – estarão os particulares “afetados” devidamente protegidos?

Como se sabe, a Jurisprudência maioritária até então era muito restritiva, mas consideramos que as novas regras poderão alargar substancialmente a “compensação” devida aos proprietários, por verdadeiras “expropriações do plano”…

 

Novo Código de Procedimento Administrativo

 

Autor: Carlos José Batalhão

"A revisão do Código do Procedimento Administrativo era imperiosa, sobretudo quando os tempos atuais são marcados por exigências novas e complexas, que impõem à Administração Pública uma outra postura. O CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em vigor a partir de 7 de abril de 2015, virá marcar uma nova era nas relações jurídico-administrativas e promover uma Administração Pública mais aberta, transparente e célere, através da introdução de um exercício de responsabilidades partilhadas com os cidadãos.

Foram muitas as alterações que requerem especial atenção. Neste livro, o autor clarifica alguns aspetos legais mais complexos e esclarece a aplicabilidade das normas através de notas claras e objetivas e de uma seleção de jurisprudência sobre este tema." 

 

Empresas Municipais, S.A. 2015

 

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Autor: Carlos José Batalhão

 

 

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