A Justiça ao serviço da Administração Pública ou a Administração Pública ao serviço da Justiça?

 

JCA Jan2017

         

No passado mês de outubro decidiu o Supremo Tribunal de Justiça indeferir uma reclamação e não admitir o recurso de revista impetrado pela reclamante, fundamentando a sua decisão, entre outros, nos seguintes argumentos que aqui se transcrevem...