As revisões dos PDM e a contenção urbanística – indemnizações à vista?

 

Out 2016

         

 

No presente, vários Municípios encontram-se com os seus Planos Diretores Municipais em pleno procedimento de alteração ou revisão.

Muitos deles, perspetivam uma nova classificação e qualificação do solo, com implicações, portanto, na propriedade privada…

Com as novas leis urbanísticas – Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) – estarão os particulares “afetados” devidamente protegidos?

Como se sabe, a Jurisprudência maioritária até então era muito restritiva, mas consideramos que as novas regras poderão alargar substancialmente a “compensação” devida aos proprietários, por verdadeiras “expropriações do plano”…

No presente, vários Municípios encontram-se com os seus Planos Diretores Municipais em pleno procedimento de alteração ou revisão.

Muitos deles, perspetivam uma nova classificação e qualificação do solo, com implicações, portanto, na propriedade privada…

Com as novas leis urbanísticas – Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) – estarão os particulares “afetados” devidamente protegidos?

Como se sabe, a Jurisprudência maioritária até então era muito restritiva, mas consideramos que as novas regras poderão alargar substancialmente a “compensação” devida aos proprietários, por verdadeiras “expropriações do plano”…