Questões Atuais de Direito Local 09 2016

 

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Co-Autor: Carlos José Batalhão

«Os "lados opostos" da autonomia local em matéria de pessoal: o Acórdão n.º 494/2015 do Tribunal Constitucional, seus efeitos e o pagamento aos trabalhadores.» (p. 79 - 2016)