Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres

 

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 A Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução 54/134 de 1999, designou o dia 25 de novembro como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, assinalando a importância de serem organizadas nesse dia atividades apelativas da consciência pública para este flagelo.

Neste sentido, JC&A associa-se à causa, contribuindo com uma modesta reflexão sobre o crime de violência doméstica que, como se sabe, apresenta-se como paradigma da violência de género.

 

Liber Amicorum Manuel Simas Santos - Entre marido e mulher não se mete a colher(?)

 

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Co-Autora: Ana Teresa Carneiro

Título: "Entre marido e mulher não se mete a colher (?) - Breves considerações sobre a violência praticada no seio das relações conjugais ou afins."

Artigo escrito em homenagem ao Exmo. Senhor Juíz Conselheiro Manuel Simas Santos

 

As revisões dos PDM e a contenção urbanística – indemnizações à vista?

 

Out 2016

         

 

No presente, vários Municípios encontram-se com os seus Planos Diretores Municipais em pleno procedimento de alteração ou revisão.

Muitos deles, perspetivam uma nova classificação e qualificação do solo, com implicações, portanto, na propriedade privada…

Com as novas leis urbanísticas – Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) – estarão os particulares “afetados” devidamente protegidos?

Como se sabe, a Jurisprudência maioritária até então era muito restritiva, mas consideramos que as novas regras poderão alargar substancialmente a “compensação” devida aos proprietários, por verdadeiras “expropriações do plano”…

No presente, vários Municípios encontram-se com os seus Planos Diretores Municipais em pleno procedimento de alteração ou revisão.

Muitos deles, perspetivam uma nova classificação e qualificação do solo, com implicações, portanto, na propriedade privada…

Com as novas leis urbanísticas – Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) – estarão os particulares “afetados” devidamente protegidos?

Como se sabe, a Jurisprudência maioritária até então era muito restritiva, mas consideramos que as novas regras poderão alargar substancialmente a “compensação” devida aos proprietários, por verdadeiras “expropriações do plano”…

 

Questões Atuais de Direito Local 09 2016

 

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Co-Autor: Carlos José Batalhão

«Os "lados opostos" da autonomia local em matéria de pessoal: o Acórdão n.º 494/2015 do Tribunal Constitucional, seus efeitos e o pagamento aos trabalhadores.» (p. 79 - 2016)

 

 

 

Código do Procedimento Administrativo de 2015

 

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Co-Autor: Carlos José Batalhão

 

 

 

 

Os Efeitos da Insolvência sobre o Contrato-Promessa em Curso

 

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Autora: Gisela César

Sinopse: "A questão central é a dos efeitos da declaração de insolvência sobre o contrato-promessa com eficácia obrigacional, entrega de sinal e tradição da coisa.
Depois de um percurso algo “acidentado”, o Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido que o consumidor promitente-comprador em contrato com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obtém o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção.
Com a jurisprudência fixada, a questão parece perder interesse. Nada mais enganador. Por um lado, não ficam absolutamente precludidas decisões em sentido contrário. Por outro lado, permanece em aberto a questão de saber o que acontece no caso do promitente-comprador não consumidor. Na realidade, a discussão ganha novo fôlego. Obras fundamentais sobre o tema são bem-vindas e mesmo necessárias.

 

Questões Atuais de Direito Local 06 2015

 

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Co-Autor: Carlos José Batalhão

"A revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial de 2015: as novas regras de gestão territorial." (p. 41 - 2015)

 

 

 

Direito na Lusofonia - Diálogos Constitucionais no Espaço Lusófono

 

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Autora: Ana Teresa Carneiro

Título: "Globalização e Processo Penal: Implicações e Hesitações."

Artigo escrito por ocasião do 3º Congresso Internacional de Direito na Lusofonia e que versa sobre o fenómeno da globalização, a nova (e consequente) criminalidade e os novos desafios colocados ao direito penal e ao direito processual penal.

 

Novo Procedimento e Processo Administrativo 2015

 

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Co-Autor: Carlos José Batalhão

 

 

Novo Código de Procedimento Administrativo

 

Autor: Carlos José Batalhão

"A revisão do Código do Procedimento Administrativo era imperiosa, sobretudo quando os tempos atuais são marcados por exigências novas e complexas, que impõem à Administração Pública uma outra postura. O CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em vigor a partir de 7 de abril de 2015, virá marcar uma nova era nas relações jurídico-administrativas e promover uma Administração Pública mais aberta, transparente e célere, através da introdução de um exercício de responsabilidades partilhadas com os cidadãos.

Foram muitas as alterações que requerem especial atenção. Neste livro, o autor clarifica alguns aspetos legais mais complexos e esclarece a aplicabilidade das normas através de notas claras e objetivas e de uma seleção de jurisprudência sobre este tema." 

 

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