Novo Código de Procedimento Administrativo

 

Autor: Carlos José Batalhão

"A revisão do Código do Procedimento Administrativo era imperiosa, sobretudo quando os tempos atuais são marcados por exigências novas e complexas, que impõem à Administração Pública uma outra postura. O CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em vigor a partir de 7 de abril de 2015, virá marcar uma nova era nas relações jurídico-administrativas e promover uma Administração Pública mais aberta, transparente e célere, através da introdução de um exercício de responsabilidades partilhadas com os cidadãos.

Foram muitas as alterações que requerem especial atenção. Neste livro, o autor clarifica alguns aspetos legais mais complexos e esclarece a aplicabilidade das normas através de notas claras e objetivas e de uma seleção de jurisprudência sobre este tema." 

 

Empresas Municipais, S.A. 2015

 

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Autor: Carlos José Batalhão

 

 

Estudos em Comemoração dos 20 Anos da Escola de Direito da Universidade do Minho

 

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Co-Autora: Ana Teresa Carneiro

Título: "A pena de multa de substituição no atual Código Penal Português - Algumas considerações de natureza política e jurídico-criminal."

Artigo escrito por ocasião das comemorações dos 20 anos da Escola de Direito da Universidade do Minho, onde se "pretende destacar alguns dos problemas que se suscitam na aplicação «de um dos mais benquistos instrumentos da política criminal moderna - a pena de multa», em especial na pena de multa de substituição. (...)"

 

"A Fusão dos Municípios"

 

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Co-Autor: Carlos José Batalhão

"A fusão dos municípios" in La Racionalización de la Organización Administrativa Local: Las Experiencias Espanola, Italiana y Portuguesa (pp. 531-570).

 

 

Direito na Lusofonia - Cultura, Direitos Humanos e Globalização

 

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Autora: Ana Teresa Carneiro

Título: "A Superação do Erro Judiciário em Processo Penal"

Artigo escrito por ocasião do 1º Congresso Internacional de Direito na Lusofonia e que versa sobre a superação do erro judiciário em processo penal, tendo por pano de fundo a temática da "Justiça Penal: Problemas e desafios".

 

Anuário Publicista da Escola de Direito da Universidade do Minho, Tomo II - Ética e Direito, 2013

 

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Autora: Ana Teresa Carneiro

Título: "Entre as duas faces de Janus: o recurso extraordinário de revisão, em particular as alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 449.º do Código de Processo Penal"

Artigo disponível em https://issuu.com/eduminho/docs/final_anu__rio_2013_etica_e_direito

 

Revista Latitude, v. 7, 2013 (Brasil)

 

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Co-Autora: Ana Teresa Carneiro

Título: "A “criminalidade violenta e grave” associada ao meio urbano – em especial, alguns apontamentos em torno do crime de associação criminosa no panorama jurídico português."

Artigo disponível em 

http://www.seer.ufal.br/index.php/latitude/article/view/1287/888

 

 

Revista CEDOUA

 

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Co-Autor: Carlos José Batalhão

«Era uma vez a capacidade de construir... e a "justa" indemnização» (2014)

 

 

 

Informação - Contratação Pública

 

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Contratação Pública:

a) falta de habilitação legal ou procedimental exigida                                                   

b) retificação de erros manifestos

 

Informação - Prorrogação de prazo para "manter" propriedades sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar, águas navegáveis ou águas flutuáveis

 

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A Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005,de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), prorrogou o prazo das necessárias acções judiciais para reconhecimento da propriedade privada sobre aquelas parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, pelo que agora os proprietários desses terrenos têm até 1 de julho de 2014 para intentar a competente acção judicial, sob pena de se considerar tais terrenos como pertencentes ao domínio público, nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro.

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