Informação - Um Renovado Código do Procedimento Administrativo

 

Nota InformativaJCA Autor: Carlos José Batalhão

Em 1991 foi dado um passo importante na modernização da Administração Pública e na Evolução do Direito Administrativo Português (com melhoramentos em 1996), com a aprovação (e alteração substancial) do Código do Procedimento Administrativo.

Informação - Orçamento de Estado para 2014

 

Newsletter-OE-2014-1 Autor: João Paulo Silva

Face à recente apresentação pública da Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2014, chamamos a atenção para alguns dos seus aspectos, de índole fiscal.

O Regime Excepcional e Temporário de Regularização de Dívidas ao Fisco e À Segurança Social

 

nota-informativa Autor: João Paulo Silva

Foi aprovado, no dia 3 de Outubro de 2013, em Conselho de Ministros, um novo regime “excepcional” e “temporário” de regularização de dívidas fiscais e à segurança social à semelhança de regimes anteriores.

Direito - Noções Fundamentais

 

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Autor: Carlos José Batalhão

"Esta obra nasce da experiência do autor enquanto jurista, investigador e, essencialmente, docente de disciplinas de introdução ao Direito. Foi nessa qualidade que pôde conhecer de perto as dificuldades de quem se inicia no estudo do mundo jurídico, muitas vezes visto como uma barreira (demasiado) difícil de transpor. Através de uma linguagem direta e descomplexada mas sem perder o rigor técnico necessário a uma ciência tão complexa como a do Direito, Carlos José Batalhão desenvolveu o presente "manual" uma ferramenta que desmistifica este universo e o dá a conhecer a todos.

Seja ele um aluno de áreas não especificamente jurídicas (Gestão, Contabilidade, Economia ou outras) ou um estudante "especialista" que se inicia nestas lides (independentemente da mui nobre instituição que o está a formar), ou até um profissional que se vê a braços com questões-base do universo legal, o leitor vai encontrar nesta obra "(...) um manual de todos e para todos, porque o ideal é, precisamente, que todos saibam (um pouco de) Direito".

Sinopse in Porto Editora

Dos Fundamentos Do Recurso Extraordinário De Revisão

 

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Autor: Ana Teresa Carneiro

"O recurso extraordinário de revisão de sentença penal conflitua com o valor do caso julgado mas é um importante instrumento da justiça material que visa colmatar o erro judiciário. Como excepção, pois, da intangibilidade do caso julgado, apresenta requisitos apertados, como a análise do seu regime legal revela. Os fundamentos possíveis da revisão suscitam dificuldades de interpretação que esta obra enfrenta e aprofunda, o que inclui os três novos fundamentos de revisão, ainda não suficientemente estudados na doutrina, mas objecto da atenção da jurisprudência, que suscitam questões que se prendem com a sua necessidade, o seu regime e mesmo a sua constitucionalidade e aos quais se presta toda a atenção, à luz da realidade judiciária. São, assim, analisados os fundamentos, na letra da lei, nas considerações da doutrina e no estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que evidencia a sua complexidade em função da sua aplicação prática. A revisão Enviaro aparentemente um tema simples surpreende, afinal, pela sua complexidade face à segurança jurídica plasmada no caso julgado, e que não tem merecido a devida atenção." 

Sinopse in Rei dos Livros

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