Questões Atuais de Direito Local 09 2016

 

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Co-Autor: Carlos José Batalhão

«Os "lados opostos" da autonomia local em matéria de pessoal: o Acórdão n.º 494/2015 do Tribunal Constitucional, seus efeitos e o pagamento aos trabalhadores.» (p. 79 - 2016)

 

 

 

Código do Procedimento Administrativo de 2015

 

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Co-Autor: Carlos José Batalhão

 

 

 

 

Revista CEDOUA

 

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Co-Autor: Carlos José Batalhão

«Era uma vez a capacidade de construir... e a "justa" indemnização» (2014)

 

 

 

Os Efeitos da Insolvência sobre o Contrato-Promessa em Curso

 

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Autora: Gisela César

Sinopse: "A questão central é a dos efeitos da declaração de insolvência sobre o contrato-promessa com eficácia obrigacional, entrega de sinal e tradição da coisa.
Depois de um percurso algo “acidentado”, o Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido que o consumidor promitente-comprador em contrato com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obtém o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção.
Com a jurisprudência fixada, a questão parece perder interesse. Nada mais enganador. Por um lado, não ficam absolutamente precludidas decisões em sentido contrário. Por outro lado, permanece em aberto a questão de saber o que acontece no caso do promitente-comprador não consumidor. Na realidade, a discussão ganha novo fôlego. Obras fundamentais sobre o tema são bem-vindas e mesmo necessárias.

 

Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres

 

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 A Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução 54/134 de 1999, designou o dia 25 de novembro como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, assinalando a importância de serem organizadas nesse dia atividades apelativas da consciência pública para este flagelo.

Neste sentido, JC&A associa-se à causa, contribuindo com uma modesta reflexão sobre o crime de violência doméstica que, como se sabe, apresenta-se como paradigma da violência de género.

 

Breve nota sobre o novo regime dos rendimentos provenientes do alojamento local

 

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O Orçamento de Estado para 2017 veio introduzir alterações significativas no regime dos rendimentos provenientes de alojamento local.

 

A Justiça ao serviço da Administração Pública ou a Administração Pública ao serviço da Justiça?

 

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No passado mês de outubro decidiu o Supremo Tribunal de Justiça indeferir uma reclamação e não admitir o recurso de revista impetrado pela reclamante, fundamentando a sua decisão, entre outros, nos seguintes argumentos que aqui se transcrevem...

 

Da reutilização dos manuais escolares

 

Da reutilização dos manuais escolares

         

Assistiu-se, nos últimos dias, a uma não despicienda reacção mediática à questão relativa à reutilização dos manuais escolares, que se era já antes premente, mais ainda o ficou com a opção do governo em implementar a gratuitidade e reutilização dos livros escolares, por ora apenas no primeiro ciclo…

 

 

Newsletter Janeiro 2017

 

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Newsletter Janeiro/2017

 

 

Revistas AEDRL

 

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O Dr. Carlos Batalhão integra o Conselho de Redação das revistas que a Associação de Estudos de Direito Local (AEDRL) deu recentemente à publicação. As revistas serão trimestrais e terão essencialmente informação, divulgação de boas práticas e apresentação de problemas e assuntos de particular interesse no âmbito de atuação respectiva, contando com a colaboração de reconhecidas personalidades. 

 

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